 Órgão Legislativo, a Câmara Municipal de São Caetano do Sul é composta por 11 vereadores eleitos nas condições e termos da legislação eleitoral vigente. Eles representam a população com o propósito de assegurar direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça.
Os vereadores exercem fiscalização externa, financeira e orçamentária dos atos do prefeito da cidade. Também controlam e assessoram o Poder Executivo. A fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e o Legislativo aprecia contas apresentadas pela Mesa Diretora da Câmara e pelo prefeito. Assim, os vereadores avaliam a regularidade das contas dos administradores públicos
O Legislativo assessora os atos do Executivo, através de sugestões e medidas de interesse público apresentadas por Indicações (atividade parlamentar aprovada em sessão ordinária) e interage de forma direta com o prefeito e diretores municipais. Todas as informações solicitadas à Prefeitura e às diretorias e demais órgãos são feitas por Requerimentos de Informação, também aprovados em sessão ordinária.
Compete ainda aos vereadores elaborar o Plano Plurianual de Investimentos, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e Plano Diretor do município, que trata principalmente de políticas urbanas e habitacionais e fornece bases e diretrizes para a formação do Plano Plurianual. Portanto, a atuação dos vereadores tem como objetivo priorizar investimentos nas áreas sociais, na gestão de recursos públicos, modernização na ação governamental sempre dentro do princípio do equilíbrio orçamentário. |
