Câmara Municipal de São Caetano do Sul

Terças-feiras, às 16h

Endereço:
R. Amazonas, 408 - Centro
Cep: 09520-060
PABX: (11) 4228-6000
Horário: das 8h às 18h

Regimento Interno - Resolução n° 797

Título I - Da Câmara Municipal

Capítulo I - Disposições Preliminares

Capítulo II - Da Sessão de Instalação

Título II - Dos Órgãos da Câmara

Capítulo I - Da Mesa

Capítulo II - Da Eleição da Mesa

Capítulo III - Da Renúncia e da Destituição da Mesa

Capítulo IV - Do Presidente

Capítulo V - Dos Secretários

Capítulo VI - Das Comissões

Capítulo VII - Do Plenário

Título III - Dos Vereadores

Capítulo I - Do Exercício do Mandato

Capítulo II - Da Posse, da Licença e da Substituição

Capítulo III - Das Vagas da Cassação do Mandato

Capítulo IV - Da Suspensão do Exercício

Capítulo V - Dos Líderes e Vice-Líderes

Capítulo VI - Da Remuneração dos Vereadores

Título IV - Das Sessões

Capítulo I - Das Disposições Preliminares

Capítulo II - Das Sessões Ordinárias

Capítulo III - Das Sessões Extraordinárias, na Sessão Legislativa Ordinária

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