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Câmara aprova obrigatoriedade da emissão de cartões com nome social pelo transporte público em São Caetano

Publicado: Terça, 01 de Novembro de 2022, 09h59 | Última atualização em Terça, 22 de Novembro de 2022, 10h04 | Acessos: 15

A Câmara de São Caetano do Sul aprovou em segundo turno nesta terça-feira, 1º de novembro, o projeto de lei que institui a obrigatoriedade da emissão dos cartões pelas empresas de transporte público na cidade com o nome social de pessoas transexuais e travestis. De acordo com o texto do projeto, uma solicitação autodeclaratória é o suficiente para a emissão do cartão.

 

O objetivo do projeto, de acordo com a justificativa apresentada junto com a matéria, é auxiliar no reconhecimento da identidade das pessoas trans, que é feito pelo uso do nome social, já que "muitas vezes o processo de retificação de documentos de identidade pode ser moroso e custoso".

 

Autora do projeto, a vereadora Bruna Biondi (Psol) agradeceu a votação por unanimidade da Casa discorrendo que a aprovação do projeto é uma maneira de assegurar a dignidade de todas as pessoas trans e travestis na cidade. Bruna ainda pontuou a necessidade de mais políticas públicas para essa comunidade. "Que a gente possa avançar em mais políticas públicas que assegurem respeito, que combatam o preconceito, para que a gente deixe de ser o país que mais mata pessoas trans no mundo", disse a parlamentar.

 

Programas sociais

 

Ainda na sessão desta terça-feira, a Casa aprovou, em segundo turno, as alterações propostas pelo Executivo municipal nas leis que regulam os programas Agente Cidadão Sênior, Mais Oportunidade e Agente Jovem.

 

Além dos projetos acima, foram aprovadas em segunda discussão as proposituras que autoriza a Procuradoria Geral do Município (PGM) a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; e da administração direta ou indireta dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição, e a que altera a redação de artigos da Lei nº 5.070, de 3 de abril de 2012.

 

Foram apresentadas um total de sete emendas aos projetos de lei da prefeitura, de autoria dos vereadores César Oliva (PSD), Jander Lira (PSD), Bruna Biondi e Caio Salgado (PL). Caio pediu o arquivamento de sua emenda, sendo o seu pedido aprovado pelo plenário. Já as demais emendas foram rejeitadas.

 

Redação Final

 

A Casa também aprovou a redação final do projeto de lei de autoria do Executivo municipal que altera a legislação referente ao transporte escolar. O texto final foi apresentado ao plenário pela Comissão de Justiça e Redação após uma emenda de autoria do vereador Fábio Soares (PSDB), em conjunto com os demais vereadores, ser aprovada na 33ª sessão ordinária.

 

 

1/11/2022

 

 

 

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