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Regimento Interno

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Resolução Nº 797

“DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA”

Faço saber que a Câmara Municipal de São Caetano do Sul, em sessão realizada no dia 05 de dezembro de 1990, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução, constante do Processo CM nº 1189/90:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1° - A Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município; compõe-se de Vereadores, eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede no edifício do Paço Municipal, sito à Av. Goiás nº 600, no Município e Comarca de São Caetano do Sul (LOM., art. 5°).

Artigo 2° - A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo; e pratica atos de administração interna...

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