Ordem do Dia - 30ª Sessão Ordinária
ORDEM DO DIA PARA A 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, A REALIZAR-SE NO PLENÁRIO DOS AUTONOMISTAS, AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ÀS DEZESSETE HORAS E TRINTA MINUTOS.
I - PROCESSO Nº 3035/22
OLYNTHO SEQUALINI VOLTARELLI
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Caetano do Sul, o ‘Junho Azul Anil’, mês de conscientização sobre a prevenção e combate ao consumo de drogas e dá outras providências.”
Parecer nº 497, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 190, de 2021/2022, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 2182 a 2192.
Resultado: APROVADO EM 2° TURNO. "PUBLIQUE-SE".
II - PROCESSO Nº 3172/22
PREFEITURA MUNICIPAL
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que “Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais nºs 2.102, de 28 de novembro de 1973; 2.454, de 17 de outubro de 1977; 3.031, de 14 de dezembro de 1989; 3.041, de 08 de março de 1990; 3.347, de 21 de janeiro de 1994; 3.685, de 15 de maio de 1998; 4.576, de 13 de dezembro de 2007, que tratam do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens-Imóveis, IPTU, Taxa de Licença e dá outras providências.”
Parecer nº 508, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 191, de 2021/2022, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 2193 a 2212.
Resultado: APROVADO EM 1° TURNO.
III - PROCESSO Nº 2936/22
MESA DIRETORA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DA REDAÇÃO FINAL apresentada pela Comissão de Justiça e Redação em seu Parecer nº 506, de 2021/2022, ao Projeto de Lei que “Altera o Título IV, Capítulo II e os arts. 90, 92, 96, 97, 98, 99, 100, 104, 138, 142, 147, 149 e 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 2213 a 2219.
Resultado: APROVADA A REDAÇÃO FINAL. "PUBLIQUE-SE".
IV - PROCESSO Nº 2937/22
MESA DIRETORA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DA REDAÇÃO FINAL apresentada pela Comissão de Justiça e Redação em seu Parecer nº 507, de 2021/2022, ao Projeto de Lei que “Altera os arts. 2º, 39, 64, 127, 136, 137, 176, 199, 202, 203, 204, 205 e o Capítulo III, do Título VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 2220 a 2226.
Resultado: APROVADA A REDAÇÃO FINAL. "PUBLIQUE-SE".
V - PROCESSO Nº 1074/21
MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS ADIADAS DO PARECER Nº 157, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui o Programa Voluntário ‘Adote uma Lixeira’, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 2227 a 2235.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
VI - PROCESSO Nº 1210/21
JANDER CAVALCANTI DE LIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS ADIADAS DO PARECER Nº 184, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a inclusão de livro na lista de produtos da cesta básica distribuída mensalmente às famílias carentes, pela Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 2236 a 2242.
Resultado: APROVADO O PARECER N° 184 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. "ARQUIVE-SE".
VII - PROCESSO Nº 1514/21
JANDER CAVALCANTI DE LIRA
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ADIADAS DO PROJETO DE LEI que “Dispõe sobre obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos e privados, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Parecer nº 293, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, deixando a critério do Plenário.
Parecer nº 126, de 2021/2022, da Comissão de Finanças e Orçamento, contrário.
Publicação de fls. 2243 a 2254.
Resultado: APROVADO O PARECER N° 126 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. "ARQUIVE-SE".
VIII - PROCESSO Nº 1553/21
MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS ADIADAS DO PARECER Nº 283, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui a atividade extracurricular ‘Sol Amigo da Infância - Combate ao Câncer de Pele’, no contraturno da educação infantil e fundamental da rede de ensino pública e particular e dá outras providências.”
Publicação de fls. 2255 a 2263.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
IX - PROCESSO Nº 1733/21
JANDER CAVALCANTI DE LIRA
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ADIADAS DO PROJETO DE LEI que “Dispõe sobre a afixação de cartazes, em supermercados, mercados e similares, restaurantes, lanchonetes e padarias, que informem sobre a comercialização ou preparo de alimento com o uso de produtos similares, no lugar de produtos de origem, exclusivamente, animal ou vegetal, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Parecer nº 420, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 160, de 2021/2022, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 2264 a 2273.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE VISTA POR 03 (TRÊS) SESSÕES FORMULADO PELA VEREADORA THAIANE SPINELLO.
X - PROCESSO Nº 1776/21
MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ADIADAS DO PROJETO DE LEI que “Institui a obrigatoriedade, pelas instituições financeiras e os serviços notariais e de registros, da disponibilização de contratos, boletos e documentos públicos em português e quando solicitado, em braile, para as pessoas com deficiência visual, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Parecer nº 336, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 119, de 2021/2022, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 2274 a 2281.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE VISTA POR 03 (TRÊS) SESSÕES FORMULADO PELO VEREADOR GILBERTO COSTA MARQUES.
XI - PROCESSO Nº 1958/21
MARCEL FRANCO MUNHOZ
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ADIADAS DO PROJETO DE LEI que “Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Caetano do Sul, o ‘Dia da Luta Antimanicomial’ e dá outras providências.”
Parecer nº 456, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 183, de 2021/2022, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 2282 a 2289.
Resultado: APROVADO EM 1° TURNO.
XII - PROCESSO Nº 1987/21
FÁBIO SOARES DE OLIVEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS ADIADAS DO PARECER Nº 437, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Disciplina a disponibilização de medicamentos veterinários nas unidades de farmácia pública de saúde, do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 2290 a 2296.
Resultado: APROVADO O PARECER N° 437 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. "ARQUIVE-SE".
XIII - PROCESSO Nº 2076/21
UBIRATAN RIBEIRO FIGUEIREDO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS ADIADAS DO PARECER Nº 448, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o uso facultativo, a pacientes idosos ou com deficiência ou com mobilidade reduzida, dos serviços de agendamento telefônico de consultas realizadas pelas unidades municipais de saúde que especifica, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 2297 a 2305.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
XIV - PROCESSO Nº 2536/21
MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ADIADAS DO PROJETO DE LEI que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de elevadores, instalados em edifícios de uso habitacional coletivo, comercial e de serviços públicos ou privados no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Parecer nº 485, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 186, de 2021/2022, da Comissão de Finanças e Orçamento, contrário.
Publicação de fls. 2306 a 2313.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE VISTA POR 03 (TRÊS) SESSÕES FOMULADO PELO AUTOR.
XV - PROCESSO Nº 1661/22
AMÉRICO SCUCUGLIA JUNIOR
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS ADIADAS DO PARECER Nº 358, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, deixando a critério do Plenário a MOÇÃO DE REPÚDIO à atitude violenta, racista e gordofóbica da ex candidata a Vereadora do PT dentro de um ônibus em Jundiaí (SP) contra Stefany Morais, funcionária da Havan.
Publicação de fls. 2314 a 2318.
Resultado: EM VIRTUDE DO TÉRMINO DO TEMPO DESTINADO À SESSÃO, O ITEM NÃO FOI DELIBERADO PELO PLENÁRIO.
XVI - PROCESSO Nº 2351/22
CÉSAR ROGÉRIO OLIVA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS ADIADAS DO PARECER Nº 428, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, deixando a critério do Plenário a MOÇÃO DE REPÚDIO ao posicionamento dos Ministros Luis Felipe Salomão, Villas Bôas Cueva, Raul Araújo, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Isabel Gallotti, todos da 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que, compondo maioria de votos, decidiram que a lista de tratamentos cobertos por planos de saúde, o chamado rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), deve ser taxativa, e não exemplificativa como vinha sendo há anos no país.
Publicação de fls. 2319 a 2328.
Resultado: EM VIRTUDE DO TÉRMINO DO TEMPO DESTINADO À SESSÃO, O ITEM NÃO FOI DELIBERADO PELO PLENÁRIO.
XVII - PROCESSO Nº 2358/22
EDISON ROBERTO PARRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS ADIADAS DO PARECER Nº 429, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, deixando a critério do Plenário a MOÇÃO DE REPÚDIO à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, pelo entendimento de que os convênios não precisam cobrir tratamentos fora de rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Publicação de fls. 2329 a 2332.
Resultado: EM VIRTUDE DO TÉRMINO DO TEMPO DESTINADO À SESSÃO, O ITEM NÃO FOI DELIBERADO PELO PLENÁRIO.
XVIII - PROCESSO Nº 2826/22
JANDER CAVALCANTI DE LIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS ADIADAS DO PARECER Nº 450, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, deixando a critério do Plenário a MOÇÃO DE REPÚDIO à situação de completo abandono e desperdício de dinheiro público na obra de reconstrução da EMEI José Corona, no Bairro Olímpico.
Publicação de fls. 2333 a 2336.
Resultado: EM VIRTUDE DO TÉRMINO DO TEMPO DESTINADO À SESSÃO, O ITEM NÃO FOI DELIBERADO PELO PLENÁRIO.