Marcos Fontes propõe modernização da Lei Cidade Limpa de São Caetano
O vereador Marcos Fontes (PP) protocolou projeto de lei que autoriza a instalação de letreiros digitais em estabelecimentos comerciais de São Caetano do Sul, com o objetivo de modernizar a Lei Cidade Limpa (lei municipal nº 5.819/19) e permitir o uso regulamentado de tecnologias de comunicação digital.
A proposta estabelece critérios técnicos rigorosos para garantir a segurança viária, a proteção da paisagem urbana e o direito à informação. "É essencial permitir a inovação publicitária de forma regulamentada, segura e harmoniosa com o ambiente urbano", explicou o parlamentar.
De acordo com o vereador, como contrapartida pelo uso do espaço visual público, os estabelecimentos que instalarem os letreiros digitais deverão destinar, no mínimo, 15% do tempo diário de exibição para mensagens institucionais e de utilidade pública da Prefeitura, sem custos para o município. “A reserva de tempo amplia a capacidade de comunicação em campanhas sociais, de saúde, segurança e cultura”, acrescentou.
Segundo Fontes, a proposta segue princípios de proporcionalidade e constitucionalidade. “É possível permitir a inovação publicitária com regras claras, minimizando impactos visuais e respeitando o interesse público. Com isso, tornamos a legislação mais atual, segura e equilibrada”, concluiu.