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Lei da Transparência

Publicado: Quarta, 17 de Maio de 2017, 10h37 | Última atualização em Quinta, 01 de Outubro de 2020, 15h15
Lei da Transparência
Lei complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009
Lei de Acesso à Informação
Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
Regulamentação da Aplicação da Lei de Acesso à Informação
Resolução Nº 944, de 03 de Outubro de 2012

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