Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Política de privacidade

Publicado: Quarta, 26 de Outubro de 2022, 14h09 | Última atualização em Quinta, 10 de Novembro de 2022, 11h33 | Acessos: 143
1. Diretrizes sobre o Tratamento de Dados Pessoais na Câmara Municipal de São Caetano do Sul

A política de privacidade desenvolvida pela Câmara Municipal de São Caetano do Sul reforça o compromisso com a segurança da informação e dados dos servidores públicos, fornecedores, prestadores de serviço, visitantes e demais usuários obtidos em decorrência do relacionamento com esta Casa de Leis.

A presente política estabelece a forma como são tratados, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados dos usuários que acessam o Portal da Câmara Municipal de São Caetano do Sul.

Ela tem por objetivo estabelecer diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais, protegendo a privacidade dos stakeholders, visando a gestão de dados pessoais e a gestão de incidentes de privacidade no ambiente convencional ou de tecnologia da Câmara. Também explica quais os tipos de dados coletados, motivos da coleta e a forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar e/ou excluir estas informações.

Esta política de privacidade está de acordo com a Lei Federal n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais), e poderá ser atualizada sem aviso prévio em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

 

 2. Conceitos da Lei Geral de Proteção de Dados

Dado pessoal:

É a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar direta ou indiretamente um indivíduo é considerada um dado pessoal. (Lei Federal n.º 13.709/2018, art. 5º, incisos I ao III).
Exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, número do telefone, endereço residencial, endereço eletrônico (email), dados de localização via GPS, placa de automóvel, imagem fotográfica ou computacional, cartão bancário etc.

Dado pessoal sensível:

Diz respeito aos dados que revelam informações pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, à genética ou à biometria. (Lei Federal n.º 13.709/2018, art. 5º, incisos I ao III)

Dado anonimizado:

É o dado relativo a um indivíduo que não possa ser identificado, pois passou por algum meio técnico de tratamento para garantir sua desvinculação, direta ou indireta, a uma pessoa.

 

3. Agentes e Competências

O Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; é o responsável pela coleta dos dados e pelas decisões sobre o seu tratamento. (Lei Federal nº 13.709/2018, art. 5º, inciso VI).

O controlador possui, entre outras, as seguintes competências:

  • manter registro das operações de tratamento de dados pessoais;
  • elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive dados sensíveis, relativo ao tratamento de dados;
  • orientar o operador quanto ao tratamento de dados segundo instruções internas, da legislação vigente e das regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Operador trata-se de pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que efetivamente realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com as orientações do Controlador (Lei Federal nº 13.709/2018, art. 50, VI e VII).

O Encarregado é a pessoa indicada pelo Controlador e pelo Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD (Lei Federal nº 13.709/2018,  art. 50, VIII) devendo a identidade e as informações de contato do encarregado ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

De acordo com a LGPD, o Encarregado é responsável por:

  • receber as reclamações e comunicações dos titulares, responder e adotar providências;
  • receber as comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
  • orientar todos os colaboradores da instituição sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
  • executar outras atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares estabelecidas pela ANPD.

 

Controlador

Câmara Municipal de São Caetano do Sul

CNPJ

48.568.372/0001-45

Encarregado pelo Tratamento (DPO)

Marcelo Henrique de Assis

Canal de Comunicação

O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

 4. Tratamento e Retenção de Dados

Os dados são processados de acordo com a legislação e incluídos em bases eletrônicas ou físicas, de acordo com as finalidades estabelecidas neste documento e acessados pelo mínimo de pessoas necessárias ao tratamento, de acordo com as finalidades identificadas neste documento, todas sujeitas a obrigações de confidencialidade e segurança. Esses dados são utilizados pela Câmara Municipal de São Caetano do Sul para:

Atender a finalidade para a qual o dado foi fornecido: Podemos usar os dados fornecidos a nós pelos usuários para os fins notificados no momento da coleta. Por exemplo, podemos usar seus dados de identidade e elegibilidade para executar adequadamente os serviços prestados no site, como acesso a áreas dedicadas de sistemas internos, identidade mínima em formulários de solicitação de informações.

Cumprimento de obrigações legais ou regulamentares: Os dados pessoais podem ser utilizados para cumprir obrigações impostas por leis, regulamentos de agências governamentais, autoridades fiscais, autoridades judiciais e/ou outras autoridades competentes.

Personalização de conteúdo: Os dados pessoais poderão ser utilizados também para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao site para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

 

 4.1 Armazenamento e Prazo de retenção dos Dados Pessoais:

O Armazenamento é feito em servidores que seguem os critérios internacionais de segurança e retidos pelo tempo necessário para atingir a finalidade para a qual foram coletados, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes. Posteriormente, os dados pessoais serão apagados, de acordo com a legislação vigente, exceto se houver outras obrigações legais de armazenamento.

 

4.2 Compartilhamento dos Dados:

Garantimos, como regra geral, que somente A Câmara Municipal de São Caetano do Sul tem acesso aos dados. Além disso, esta Casa não comercializa os dados pessoais coletados no Site ou durante a prestação de seus serviços. Porém, há a possibilidade de compartilhamento com nossos contratados, parceiros e prestadores de serviços para finalidade exclusiva de executar tais serviços, nos seguintes casos:

  • Quando destinados à execução de políticas públicas e na prestação dos serviços de sua competência, a Câmara Municipal de São Caetano do Sul realiza o compartilhamento dos dados pessoais de acordo com a interoperabilidade dos seus sistemas e serviços de tecnologia da informação.
  • No cumprimento de suas obrigações legais ou regulatórias, com organizações públicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legislação pertinente, resguardados os princípios de proteção de dados pessoais;
  • Requisição judicial: a Câmara Municipal de São Caetano do Sul pode compartilhar dados pessoais em caso de requisição judicial ou mediante determinação de autoridade competente, nos termos da lei;
  • Com a autorização do usuário: em outros casos não previstos acima, havendo o objetivo de compartilhamento dos dados pessoais e informações, enviaremos ao usuário uma notificação com informações a respeito de tal compartilhamento para solicitar o seu consentimento, para tal finalidade determinada.

 

4.3 Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

A Câmara Municipal de São Caetano do Sul se compromete a aplicar todas as medidas necessárias para assegurar e proteger os dados pessoais de acessos não autorizados bem como de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: técnicas adequadas; custos de aplicação; natureza, âmbito, contexto e finalidade do tratamento, bem como riscos aos direitos e liberdades do usuário.

No entanto, a Câmara se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como nos casos em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. A Câmara Municipal de São Caetano do Sul se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

Define-se violação de dados pessoais como uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, a Câmara Municipal de São Caetano do Sul se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

 

5. Direitos do Titular de Dados

O titular dos dados pessoais tem o direito de requisitar do controlador, a qualquer momento:

  • Confirmação da existência de tratamento dos dados (Lei Federal nº 13.709/2018, Art. 18, inciso I)
  • Acesso aos dados pessoais tratados pelo Controlador. (Lei Federal nº 13.709/2018, Art. 18, inciso II).
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Lei Federal nº 13.709/2018, Art. 18, inciso III)
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados (Lei Federal nº 13.709/2018, Art. 18, inciso IV)
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento (Lei Federal nº 13.709/2018, Art. 18, inciso VI)
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados (Lei Federal nº 13.709/2018, Art. 18, inciso VII)
  • Revogação do consentimento (Lei Federal nº 13.709/2018, Art. 18, inciso IX)
  • Oposição ao tratamento de dados (Lei Federal nº 13.709/2018, Art. 20)

 

As requisições sobre o tratamento de dados devem ser realizadas via e-mail:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

As requisições serão respondidas em até 20 (vinte) dias corridos, a partir da data de seu requerimento.

Toda e qualquer requisição não implica em custos para o Titular de Dados.

 

6. Termo de Aceitação

Ao utilizar os nossos serviços, o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições expostas que se encontram vigentes na data.

Alertamos que estes Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer momento, em virtude de alterações na legislação ou nos serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da Instituição, tais alterações se façam necessárias.

A utilização dos serviços online disponibilizados pela Câmara Municipal de São Caetano do Sul por qualquer usuário implicará em expressa aceitação destes Termos e Condições de Uso.

 

 7. Anexos

Fontes de Dados Pessoais, Dados Coletados e Política de Cookies

Fim do conteúdo da página