Regimento Interno
Resolução Nº 797
“DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Caetano do Sul, em sessão realizada no dia 05 de dezembro de 1990, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução, constante do Processo CM nº 1189/90:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1° - A Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município; compõe-se de Vereadores, eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede no edifício do Paço Municipal, sito à Av. Goiás nº 600, no Município e Comarca de São Caetano do Sul (LOM., art. 5°).
Artigo 2° - A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo; e pratica atos de administração interna...