Ordem do Dia - 15ª Sessão Extraordinária

ORDEM DO DIA PARA A 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, A SER REALI­ZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, LOGO APÓS O ENCERRAMENTO DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA.

ITEM ÚNICO - PROCESSO Nº 1240/20

PREFEITURA MUNICIPAL

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabelece as condições para a sua execução, por meio de compensação, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.”

Parecer nº 428, de 2019/2020, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.

Parecer nº 193, de 2019/2020, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Publicação de fls. 545 a 558.

Resultado: APROVADO EM 2° TURNO. "PUBLIQUE-SE".

Confira o Projeto

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