Ordem do Dia - 31ª Sessão Ordinária
ORDEM DO DIA PARA A 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, A REALIZAR-SE NO PLENÁRIO DOS AUTONOMISTAS, AOS 4 (QUATRO) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ÀS DEZESSEIS HORAS.
I - PROCESSO Nº 3172/22
PREFEITURA MUNICIPAL
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que “Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais nºs 2.102, de 28 de novembro de 1973; 2.454, de 17 de outubro de 1977; 3.031, de 14 de dezembro de 1989; 3.041, de 08 de março de 1990; 3.347, de 21 de janeiro de 1994; 3.685, de 15 de maio de 1998; 4.576, de 13 de dezembro de 2007, que tratam do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens-Imóveis, IPTU, Taxa de Licença e dá outras providências.”
Parecer nº 508, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 191, de 2021/2022, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 2193 a 2212.
Resultado: APROVADO EM 2° TURNO. EMENDAS E-1 E E-2 REJEITADAS. "PUBLIQUE-SE O PROJETO DE LEI EM SUA FORMA ORIGINAL".
II - PROCESSO Nº 1958/21
MARCEL FRANCO MUNHOZ
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Caetano do Sul, o ‘Dia da Luta Antimanicomial’ e dá outras providências.”
Parecer nº 456, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 183, de 2021/2022, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 2282 a 2289.
Resultado: APROVADO EM 2° TURNO. "PUBLIQUE-SE".
III - PROCESSO Nº 3223/22
PREFEITURA MUNICIPAL
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Autoriza a Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS a desenvolver ações que visem concretizar seus objetivos sociais, inclusive mediante estabelecimentos de convênios, termos de parceria, acordos de parceria, termos de cooperação, acordos de cooperação, protocolo de intenções e outros instrumentos assemelhados.”
Parecer nº 531, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 193, de 2021/2022, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 2337 a 2345.
Resultado: APROVADO EM 1° TURNO.
IV - PROCESSO Nº 1375/21 - APENSADO O PROCESSO N° 1963/21
AMÉRICO SCUCUGLIA JUNIOR E MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ADIADAS DO PROJETO DE LEI que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos em feiras livres no Município de São Caetano do Sul e dá outras providencias.”
Parecer nº 452, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 182, de 2021/2022, da Comissão de Finanças e Orçamento, contrário.
Publicação de fls. 2346 a 2357.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
V - PROCESSO Nº 1791/21
BRUNA CHAMAS BIONDI
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Caetano do Sul, a ‘Semana Municipal de Combate à Pedofilia e à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes’ e dá outras providências.”
Parecer nº 368, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, inconstitucional, REJEITADO na 12ª Sessão Extraordinária, de 15/09/2022.
Parecer nº 192, de 2021/2022, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 2358 a 2367.
Resultado: APROVADO EM 1° TURNO.
VI - PROCESSO Nº 2763/21
CAIO MARTINS SALGADO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS ADIADAS DO PARECER Nº 490, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Cria o Banco de Leite Humano Municipal e dá outras providências.”
Publicação de fls. 2368 a 2375.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
VII - PROCESSO Nº 4421/21
AMÉRICO SCUCUGLIA JUNIOR
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS ADIADAS DO PARECER Nº 382, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, deixando a critério do Plenário a MOÇÃO DE REPÚDIO ao ato discriminatório realizado pelo Vereador Gercimar Maximiliano de Mattos (Solidariedade) da cidade de Planalto/SP, que trata de ataque racista contra uma criança de apenas dois anos de idade.
Publicação de fls. 2376 a 2380.
Resultado: APROVADA. "OFICIE-SE AO DESTINATÁRIO".
VIII - PROCESSO Nº 1661/22
AMÉRICO SCUCUGLIA JUNIOR
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS ADIADAS DO PARECER Nº 358, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, deixando a critério do Plenário a MOÇÃO DE REPÚDIO à atitude violenta, racista e gordofóbica da ex candidata a Vereadora do PT dentro de um ônibus em Jundiaí (SP) contra Stefany Morais, funcionária da Havan.
Publicação de fls. 2381 a 2385.
Resultado: APROVADA. "OFICIE-SE AO DESTINATÁRIO".
IX - PROCESSO Nº 2351/22
CÉSAR ROGÉRIO OLIVA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS ADIADAS DO PARECER Nº 428, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, deixando a critério do Plenário a MOÇÃO DE REPÚDIO ao posicionamento dos Ministros Luis Felipe Salomão, Villas Bôas Cueva, Raul Araújo, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Isabel Gallotti, todos da 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que, compondo maioria de votos, decidiram que a lista de tratamentos cobertos por planos de saúde, o chamado rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), deve ser taxativa, e não exemplificativa como vinha sendo há anos no país.
Publicação de fls. 2386 a 2395.
Resultado: APROVADA. "OFICIE-SE AO DESTINATÁRIO".
X - PROCESSO Nº 2358/22
EDISON ROBERTO PARRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS ADIADAS DO PARECER Nº 429, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, deixando a critério do Plenário a MOÇÃO DE REPÚDIO à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, pelo entendimento de que os convênios não precisam cobrir tratamentos fora de rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Publicação de fls. 2396 a 2399.
Resultado: APROVADA. "OFICIE-SE AO DESTINATÁRIO".
XI - PROCESSO Nº 2826/22
JANDER CAVALCANTI DE LIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS ADIADAS DO PARECER Nº 450, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, deixando a critério do Plenário a MOÇÃO DE REPÚDIO à situação de completo abandono e desperdício de dinheiro público na obra de reconstrução da EMEI José Corona, no Bairro Olímpico.
Publicação de fls. 2400 a 2403.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
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