Ordem do Dia - 23ª Sessão Ordinária
ORDEM DO DIA PARA A 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, A REALIZAR-SE NO PLENÁRIO DOS AUTONOMISTAS, AOS 20 (VINTE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, ÀS DEZESSEIS HORAS.
I - PROCESSO Nº 0649/22
MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DA PARECER Nº 500, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Proíbe a cobrança de tarifas de serviços ou taxas de inspeção-auto-religa, pela concessionária de serviços e fornecimento de energia elétrica, no município de São Caetano do Sul, e dá outras providências.”
Publicação de fls. 2235 a 2240.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
II - PROCESSO Nº 0667/22
MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 523, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do DISQUE PICHAÇÃO linha telefônica ou serviço WhatsApp que recebe denúncias de pichadores locais danificados por tais atos, e dá outras providências.”
Publicação de fls. 2241 a 2247.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
III - PROCESSO Nº 1790/22
CÉSAR ROGÉRIO OLIVA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 471, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Acresce § 2º ao artigo 2º da Lei 4.964 de 15 de dezembro de 2010, dispensando a exigência de distância mínima de 700 metros entre a moradia e a escola de alunos com deficiência, ou cujos pais, tutores ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência, garantindo a esses a prioridade na concessão da bolsa no âmbito do Programa Auxílio Transporte Escolar e dá outras providências.”
Publicação de fls. 2248 a 2254.
Resultado: APROVADO PARECER N° 471 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. "ARQUIVE-SE".
IV - PROCESSO Nº 1990/22
JANDER CAVALCANTI DE LIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DA PARECER Nº 554, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui a 'Cesta Básica de Produtos de Higiene Pessoal e de Limpeza Doméstica', a ser distribuída mensalmente à pessoa e família de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social, pela Prefeitura Municipal e dá outras providências.”
Publicação de fls. 2255 a 2262.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
V - PROCESSO Nº 2329/22
UBIRATAN RIBEIRO FIGUEIREDO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DA PARECER Nº 543, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui o 'Auxílio Protetor Animal', no âmbito do município de São Caetano do Sul, e dá outras providências.”
Publicação de fls. 2263 a 2272.
Resultado: APROVADO PARECER N° 543 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. "ARQUIVE-SE".