Publicado: Terça, 12 de Maio de 2026, 17h54 |
Última atualização em Quarta, 13 de Maio de 2026, 11h10 |
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Comissão de Justiça e Redação
Reunião: 21ª Reunião Extraordinária
Data e horário: 13/05/2026 – 08h00
Relator
Nº e Ementa do Processo
Resultado
Vereador Fábio Soares de Oliveira
Proc. nº 2064/2026
Autor: Prefeitura Municipal
Ass: Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a instituição de obrigação acessória para fins de fiscalização do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, modifica as tabelas da taxa de fiscalização, localização, instalação e funcionamento, e dá outras providências".
Ass: Projeto de Lei que "Dispõe sobre a recomposição monetária da tabela de vencimentos dos servidores públicos em geral da Câmara Municipal de São Caetano do Sul, ativos, inativos e em disponibilidade e dá outras providências."
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