Welbe Macedo indica proibição de publicidade de apostas em espaços públicos de São Caetano

O vereador Welbe Macedo (PSB) apresentou uma indicação solicitando ao Executivo o envio de um projeto de lei para proibir a publicidade e a propaganda de apostas de quota fixa e plataformas congêneres em espaços públicos e equipamentos de comunicação urbana.

O parlamentar destacou que a proposta não pretende proibir o funcionamento de empresas regularmente autorizadas nem interferir na atividade econômica privada. “O objetivo é estabelecer limites para o uso do espaço urbano na divulgação de uma atividade que pode produzir impactos sociais relevantes, especialmente entre crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade”, alertou.

Na proposta, o vereador lembrou que a legislação federal sobre apostas de quota fixa já reconhece a necessidade de proteção do consumidor. A norma determina que a publicidade seja direcionada ao público adulto e veda mensagens que apresentem as apostas como alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional ou investimento.

Welbe Macedo pontuou que a iniciativa busca estabelecer uma medida preventiva e de interesse local. “É fundamental preservar a liberdade econômica e o funcionamento das atividades regularmente autorizadas, evitando que os espaços públicos do município se transformem em vitrines permanentes para a promoção de apostas”, finalizou.

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