Ordem do Dia - 5ª Sessão Extraordinária
ORDEM DO DIA PARA A 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, A REALIZAR-SE NO PLENÁRIO DOS AUTONOMISTAS, AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, LOGO APÓS O ENCERRAMENTO DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA.
I - PROCESSO Nº 1163/19
PREFEITURA MUNICIPAL
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais – Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e redução na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para as empresas que especifica e dá outras providências.”
Parecer nº 034, de 2019/2020, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 021, de 2019/2020, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 273 a 285.
Resultado: APROVADO EM 2° TURNO. EMENDA E-ÚNICA REJEITADA. "PUBLIQUE-SE O PROJETO DE LEI EM SUA FORMA ORIGINAL".
II - PROCESSO Nº 1164/19
PREFEITURA MUNICIPAL
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Dispõe sobre a concessão de benefícios tarifários para as empresas que especifica e dá outras providências.”
Parecer nº 035, de 2019/2020, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 022, de 2019/2020, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 286 a 292.
Resultado: APROVADO EM 2° TURNO. "PUBLIQUE-SE".
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