Ordem do Dia - 7ª Sessão Extraordinária

ORDEM DO DIA PARA A 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, A REALI­ZAR-SE NO PLENÁRIO DOS AUTONOMISTAS, NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, LOGO APÓS O ENCERRAMENTO DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

ITEM ÚNICO - PROCESSO Nº 1295/19

PREFEITURA MUNICIPAL

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que “Dispõe sobre a concessão do auxílio emergencial às famílias vítimas da enchente causada pelas chuvas dos dias 10 e 11 de março de 2019, no Município de São Caetano do Sul, autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e autoriza o Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental – SAESA a conceder isenção da tarifa de água, esgoto e da taxa de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos e dá outras providências.”

Parecer nº 045, de 2019/2020, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.

Parecer nº 029, de 2019/2020, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Publicação de fls. 300 a 313.

Resultado: APROVADO EM 2º TURNO. EMENDAS E-1 A E-13 REJEITADAS. "PUBLIQUE-SE O PROJETO DE LEI EM SUA FORMA ORIGINAL".

 Confira o Projeto

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