Comissão de Justiça e Redação Reunião: 40ª Reunião Ordinária Data e horário: 24/02/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do...
Comissão de Justiça e Redação Reunião: 38ª Reunião Ordinária Data e horário: 03/02/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do Processo Resultado Não...
Comissão de Justiça e Redação Reunião: 17ª Reunião Extraordinária Data e horário: 05/02/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do...
Comissão de Justiça e Redação Reunião: 39ª Reunião Ordinária Data e horário: 10/02/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do Processo Resultado Não...
Data Horário Reunião Acesso 24/02/2026 14h00 40ª Reunião Ordinária Acessar pauta da reunião 10/02/2026 14h00 39ª Reunião Ordinária Acessar pauta da...
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