Marcos Fontes propõe lei que exige comprovante de origem para bebidas alcoólicas em São Caetano
O vereador Marcos Fontes (PP) apresentou um projeto de lei que propõe instituir, em São Caetano do Sul, a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam ou servem bebidas alcoólicas manterem e exibirem o comprovante de origem dos produtos.
Segundo a justificativa da proposta, o objetivo é garantir transparência e assegurar o direito à informação adequada ao consumidor. “A exigência do comprovante de origem permite a verificação da procedência do produto, a identificação de eventuais recalls e a responsabilização de fornecedores ou importadores em caso de problemas sanitários, além de contribuir para o combate a fraudes”, explicou o parlamentar.
Para o vereador, a medida também fortalece as ações de fiscalização sanitária e de defesa do consumidor. “A lei aprimora a rastreabilidade dos produtos e se insere no âmbito da competência municipal para regulamentar atividades de interesse local”, acrescentou Marcos Fontes.
Conforme o texto do projeto, a exigência se aplica a todos os estabelecimentos que comercializam ou servem bebidas alcoólicas, como bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, supermercados, padarias, lojas de conveniência, distribuidoras e similares.