Pauta da Ordem do Dia e Resultados
Ordens do Dia - Ano Base 2025
| Data | Horário | Processos |
| 30/09/2025 | 16h00 | 29ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 23/09/2025 | 16h00 | 28ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 19/09/2025 | Após a 13ª Sessão Extraordinária | 14ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 19/09/2025 | 09h00 | 13ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 16/09/2025 | 16h00 | 27ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 09/09/2025 | 16h00 | 26ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 02/09/2025 | Após a 25ª Sessão Ordinária | 12ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 02/09/2025 | 16h00 | 25ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 26/08/2025 | Após a 24ª Sessão Ordinária | 11ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 26/08/2025 | 16h00 | 24ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 19/08/2025 | 16h00 | 23ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 12/08/2025 | 16h00 | 22ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 05/08/2025 | 16h00 | 21ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 24/06/2025 | 16h00 | 20ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 17/06/2025 | 16h00 | 19ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 10/06/2025 | 16h00 | 18ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 06/06/2025 | Após a 9ª Sessão Extraordinária | 10ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 06/06/2025 | 16h00 | 9ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 03/06/2025 | 16h00 | 17ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 27/05/2025 | 16h00 | 16ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 20/05/2025 | 16h00 | 15ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 13/05/2025 | Após a 14ª Sessão Ordinária | 8ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 13/05/2025 | 16h00 | 14ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 06/05/2025 | 16h00 | 13ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 29/04/2025 | 16h00 | 12ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 22/04/2025 | Após a 11ª Sessão Ordinária | 7ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 22/04/2025 | 16h00 | 11ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 15/04/2025 | 16h00 | 10ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 08/04/2025 | 16h00 | 9ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 01/04/2025 | 16h00 | 8ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 25/03/2025 | Após a 7ª Sessão Ordinária | 6ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 25/03/2025 | 16h00 | 7ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 18/03/2025 | 16h00 | 6ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 11/03/2025 | 16h00 | 5ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 25/02/2025 | 16h00 | 4ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 21/02/2025 | Após a 4ª Sessão Extraordinária | 5ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 21/02/2025 | 09h00 | 4ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 18/02/2025 | Após a 3ª Sessão Ordinária | 3ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 18/02/2025 | 16h00 | 3ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 11/02/2025 | 16h00 | 2ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 04/02/2025 | 16h00 | 1ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 21/01/2025 | Após a 1ª Sessão Extraordinária | 2ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 21/01/2025 | 16h00 | 1ª Sessão Extraordinária (com resultado) |