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Ordem do Dia - 19ª Sessão Extraordinária

Publicado: Segunda, 03 de Agosto de 2020, 17h30 | Última atualização em Segunda, 17 de Agosto de 2020, 20h07 | Acessos: 2785

ORDEM DO DIA PARA A 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, A REALIZAR-SE NO PLENÁRIO DOS AUTONOMISTAS, AOS 4 (QUATRO) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, LOGO APÓS O ENCERRAMENTO DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA.


I - PROCESSO Nº 1848/20

PREFEITURA MUNICIPAL

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que “Dispõe sobre o prazo para solicitação do desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU conforme regulamentado pela Lei Municipal nº 3.347, de 21 de janeiro de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 19, de 17 de dezembro de 2019.”

Parecer nº 482, de 2019/2020, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.

Parecer nº 212, de 2019/2020, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Publicação de fls. 868 a 878.

Resultado: APROVADO EM 2° TURNO. "PUBLIQUE-SE".


II - PROCESSO Nº 1886/20

PREFEITURA MUNICIPAL

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Altera o inciso X, do art. 1º da Lei Municipal nº 5.803, de 22 de novembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuições no exercício de 2020 e dá outras providências.”

Parecer nº 483, de 2019/2020, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.

Parecer nº 213, de 2019/2020, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Publicação de fls. 879 a 887.

Resultado: APROVADO EM 2° TURNO. "PUBLIQUE-SE".

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