Ordem do Dia - 9ª Sessão Ordinária
ORDEM DO DIA PARA A 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, A REALIZAR-SE NO PLENÁRIO DOS AUTONOMISTAS, AOS 09 (NOVE) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, ÀS DEZESSEIS HORAS.
I - PROCESSO Nº 1228/24
PREFEITURA MUNICIPAL
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Altera o art. 3º, da Lei nº 6.142, de 27 de outubro de 2023, que dispõe sobre a desafetação da classe dos bens de uso comum do povo para inclusão na dos bens patrimoniais do Município a área de terreno que especifica, para posterior alienação.”
Parecer nº 469, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 164, de 2023/2024, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 1180 a 1187.
Resultado: APROVADO EM 1° TURNO.
II - PROCESSO Nº 1239/24
MESA DIRETORA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO que “Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências”
Parecer nº 470, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 165, de 2023/2024, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 1188 a 1250.
Resultado: APROVADO. "PUBLIQUE-SE".
III - PROCESSO Nº 4814/21
CÉSAR ROGÉRIO OLIVA E OUTROS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS ADIADAS DO PARECER Nº 285, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Veda a nomeação, pela administração pública direta e indireta de São Caetano do Sul, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), por abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, e por crimes contra vulneráveis.”
Publicação de fls. 1251 a 1257.
Resultado: REJEITADO O PARECER N° 285 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. "REMETA-SE À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA SE MANIFESTAR."
IV - PROCESSO Nº 4566/21
MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS ADIADAS DO PARECER Nº 238, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre proibição de ingresso de agressores de idosos em cargos públicos, no Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1258 a 1267.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
V - PROCESSO Nº 0241/22
BRUNA CHAMAS BIONDI
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 305, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Altera o artigo 2° da Lei 5.301, de 20 de maio 2015, que dispõe sobre a regulamentação para a concessão de bolsa de estudo pela Fundação das Artes do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1268 a 1275.
Resultado: APROVADO O PARECER N° 305 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. "ARQUIVE-SE".
VI - PROCESSO Nº 3594/23
BRUNA CHAMAS BIONDI
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 242, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, deixando a critério do Plenário a MOÇÃO DE REPÚDIO ao Prefeito de São Bernardo do Campo, denunciado por racismo institucional na ONU.
Publicação de fls. 1276 a 1280.
Resultado: REJEITADA. "ARQUIVE-SE".
VII - PROCESSO Nº 3597/23
BRUNA CHAMAS BIONDI
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 243, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, deixando a critério do Plenário a MOÇÃO DE REPÚDIO à concessão das Linhas 7,10, 11, 12 e 13 da CPTM.
Publicação de fls. 1281 a 1286.
Resultado: REJEITADA. "ARQUIVE-SE".
VIII - PROCESSO Nº 4485/23
MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES E OUTROS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 320, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, deixando a critério do Plenário a MOÇÃO DE REPÚDIO ao ato da ministra da Igualdade Racial, Senhora Arielle Franco por ter no dia 24/09/2023 se utilizado de avião da Força Aérea Brasileira – FAB, portanto, recursos públicos, para assistir a final do torneio de futebol denominado Copa do Brasil, entre os Clubes São Paulo e Flamengo, sob a pecha de estar combatendo o racismo e ainda durante o voo, ter praticado atos de preconceito em relação ao povo paulistano que é composto por distintas etnias do Brasil e do mundo.
Publicação de fls. 1287 a 1294.
Resultado: APROVADA.
IX - PROCESSO Nº 4630/23
JANDER CAVALCANTI DE LIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 310, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, deixando a critério do Plenário a MOÇÃO DE REPÚDIO à CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) pela demora em solucionar a questão de moradia do Edifício Di Thiene.
Publicação de fls. 1295 a 1298.
Resultado: APROVADA.
X - PROCESSO Nº 0515/24
CÉSAR ROGÉRIO OLIVA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 449, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, deixando a critério do Plenário a MOÇÃO DE REPÚDIO ao Grêmio Recreativo Cultural e Social Escola de Samba Vai-Vai, uma escola de samba da cidade de São Paulo, intitulada de a "Escola do Povo", pela polêmica envolvendo o Samba Enredo e o desfile de 2024.
Publicação de fls. 1299 a 1303.
Resultado: APROVADA.
XI - PROCESSO Nº 0599/24
MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES, CÉSAR ROGÉRIO OLIVA E OUTROS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 450, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, deixando a critério do Plenário a MOÇÃO DE REPÚDIO em razão das palavras proferidas pelo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, quando comparou o estado de defesa de Israel ao Holocausto.
Publicação de fls. 1304 a 1310.
Resultado: APROVADA.
XII - PROCESSO Nº 1745/23
GILBERTO COISTA MARQUES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO que “Concede Título de 'Cidadã Sulsancaetanense' à Senhora Ângela Maria Estevam Fiusa, pelos relevantes serviços prestados ao município.”
Parecer nº 091, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 037, de 2023/2024, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 1311 a 1317.
Resultado: APROVADO. "PUBLIQUE-SE E OFICIE-SE À HOMENAGEADA".
XIII - PROCESSO Nº 3650/23
AMÉRICO SCUCUGLIA JUNIOR
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO que “Concede Título de 'Cidadão Sulsancaetanense' ao Senhor Tiago Luis Pavinatto Gonçalves, pelos relevantes serviços prestados ao Município.”
Parecer nº 253, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 081, de 2023/2024, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 1318 a 1326.
Resultado: APROVADO. "PUBLIQUE-SE E OFICIE-SE AO HOMENAGEADO".
XIV - PROCESSO Nº 5622/23
MARCEL FRANCO MUNHOZ
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO que “Concede Título de 'Cidadão Emérito' ao Senhor Thiago Reis Auricchio, pelos relevantes serviços prestados ao Município.”
Parecer nº 427, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 150, de 2023/2024, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 1327 a 1333.
Resultado: APROVADO. "PUBLIQUE-SE E OFICIE-SE AO HOMENAGEADO".
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