Ordem do Dia - 39ª Sessão Ordinária
ORDEM DO DIA PARA A 39ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, A REALIZAR-SE NO PLENÁRIO DOS AUTONOMISTAS, AOS 6 (SEIS) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ÀS DEZESSEIS HORAS.
I - PROCESSO Nº 3855/22
PREFEITURA MUNICIPAL
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Cria vagas de empregos públicos permanentes de Lactarista e Auxiliar de Primeira Infância e dá outras providências.”
Parecer nº 626, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 260, de 2021/2022, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 3335 a 3349.
Resultado: APROVADO EM 1° TURNO.
II - PROCESSO Nº 2093/21
FÁBIO SOARES DE OLIVEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS ADIADAS DO PARECER Nº 503, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo quanto à autorização para a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais e dá outras providências.”
Publicação de fls. 3350 a 3363.
Resultado: APROVADO PARECER N° 503 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. "ARQUIVE-SE".
III - PROCESSO Nº 0758/21
ECLERSON PIO MIELO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 074, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui o Projeto Guardiã Maria da Penha e dá outras providências.”
Publicação de fls. 3364 a 3374.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
IV - PROCESSO Nº 1575/21
MARCEL FRANCO MUNHOZ
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Acrescenta o artigo 45-A à Lei nº 4.207, de 03 de março de 2004, que instituiu o Estatuto Municipal da Pessoa Deficiente e Portadora de Necessidades Especiais e dá outras providências.”
Parecer nº 251, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 073, de 2021/2022, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 3375 a 3380.
Resultado: APROVADO EM 1° TURNO.
V - PROCESSO Nº 1793/21
BRUNA CHAMAS BIONDI
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 362, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui o bloqueio obrigatório, em aplicativos de ‘delivery’, de números de telefones reincidentes em trotes, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 3381 a 3388.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE VISTA POR 2 (DUAS) SESSÕES FORMULADO PELA AUTORA.
VI - PROCESSO Nº 2038/21
FÁBIO SOARES DE OLIVEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 534, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar e dá outras providências.”
Publicação de fls. 3389 a 3398.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
VII - PROCESSO Nº 2078/21
UBIRATAN RIBEIRO FIGUEIREDO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 464, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui, no Calendário Oficial de Datas Eventos do Município de São Caetano do Sul, a ‘Semana de Palestras sobre Proteção e Direitos dos Animais’ para os alunos da Rede Municipal de Ensino no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 3399 a 3405.
Resultado: APROVADO PARECER N° 464 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. "ARQUIVE-SE".
VIII - PROCESSO Nº 2129/21
MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Proíbe nos supermercados varejistas e atacadistas do Município de São Caetano do Sul o transporte de mercadorias, a reposição nas gôndolas, os remanejamentos, cargas e descargas de mercadorias internas por meio de máquinas empilhadeiras, em horário de atendimento ao público e dá outras providências.”
Parecer nº 593, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 240, de 2021/2022, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 3406 a 3414.
Resultado: APROVADO EM 1° TURNO.
IX - PROCESSO Nº 2264/21
AMÉRICO SCUCUGLIA JUNIOR
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 589, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Caetano do Sul, a ‘Semana de Incentivo à Doação de Córnea’ e dá outras providências.”
Publicação de fls. 3415 a 3421.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
X - PROCESSO Nº 2297/21
RÓDNEI CLAUDIO ALEXANDRE
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 590, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a implementação do ‘Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência’ e dá outras providências.”
Publicação de fls. 3422 a 3430.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
XI - PROCESSO Nº 2408/21
FÁBIO SOARES DE OLIVEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 621, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização para veículos do Transporte Escolar Urbano, regularmente permissionados pelo Setor de Regulamentação de Transporte Municipal, realizarem transporte alternativo e dá outras providencias.”
Publicação de fls. 3431 a 3440.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
XII - PROCESSO Nº 2424/21
CAIO MARTINS SALGADO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 496, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Cria a Central de Intermediação em Libras e dá outras providências.”
Publicação de fls. 3441 a 3446.
Resultado: APROVADO PARECER N° 496 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. "ARQUIVE-SE".
XIII - PROCESSO Nº 2726/21
THAIANE SPINELLO
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Proíbe no âmbito do Município de São Caetano do Sul a fabricação, a comercialização, a posse e o uso de linhas cortantes para pipas, papagaios ou equiparados, revoga a Lei nº 3.440, de 30 de novembro de 1995 e dá outras providências.”
Parecer nº 526, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 205, de 2021/2022, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 3447 a 3455.
Resultado: APROVADO EM 1° TURNO.
XIV - PROCESSO Nº 2764/21
GILBERTO COSTA MARQUES
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.”
Parecer nº 560, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 237, de 2021/2022, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 3456 a 3462.
Resultado: APROVADO EM 1° TURNO.
XV - PROCESSO Nº 2765/21
GILBERTO COSTA MARQUES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 573, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização aos laboratórios particulares ou conveniados pela rede pública para realizar coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos, pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida em suas residências, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 3463 a 3468.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
XVI - PROCESSO Nº 2781/21
JANDER CAVALCANTI DE LIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 607, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui o ‘Passe-Gestante’ e dispõe sobre o ingresso de gestantes em veículos de transporte coletivo, no âmbito do Município de São Caetano do Sul dá outras providências.”
Publicação de fls. 3469 a 3476.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE VISTA POR 1 (UMA) SESSÃO FORMULADO PELO AUTOR.
XVII - PROCESSO Nº 2861/21
CÍCERO ALVES MOREIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 551, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui o Banco de Leite Materno, no âmbito dos serviços materno-infantil, do Município de São Caetano do Sul e dá outras providencias.”
Publicação de fls. 3477 a 3483.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
XVIII - PROCESSO Nº 2897/21
MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 622, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a instalação obrigatória de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de pequenas cargas, no âmbito de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 3484 a 3497.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
XIX - PROCESSO Nº 3247/21
CÉSAR ROGÉRIO OLIVA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 625, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre implantação de centros de acolhimento e convivência para dependentes químicos, em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 3498 a 3510.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
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