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Proc. nº 4239/23

Autor: Fábio Soares de Oliveira

Assunto: Projeto de lei que estabelece a priorização de vagas para crianças, adolescentes e jovens vítimas diretas ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica na rede municipal de ensino.

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Proc. nº 4602/25

Autor: José Eduardo Albuquerque Oliveira

Assunto: Projeto de lei que institui a obrigatoriedade à afixação de placas informativas, em imóveis alugados pela Administração Pública, direta e indireta.

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Proc. nº 4615/25

Autor: Daniel Fernandez Córdoba Barbosa

Assunto: Projeto de lei que institui, no calendário oficial de datas e eventos do Município, o “Dia da Economia Criativa e do Empreendedorismo”.

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Proc. nº 4619/25

Autor: Cícero Alves Moreira e outros

Assunto: Projeto de lei que institui, no calendário oficial de datas e eventos do Município, o “Dia da Volta à Inocência”.

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Proc. nº 4726/25

Autor: Cícero Alves Moreira

Assunto: Projeto de lei que proíbe a execução de música que exalte a criminalidade e a apologia aos conteúdos que especifica, nos eventos promovidos pelas instituições públicas e privadas, de ensino.

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Proc. nº 4732/25

Autor: Cícero Alves Moreira

Assunto: Projeto de lei que institui o programa “Coleta domiciliar de análises clínicas para crianças com transtorno do espectro autista (TEA)”.

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Proc. nº 4745/25

Autor: Edison Roberto Parra

Assunto: Projeto de lei que institui, no calendário oficial de datas e eventos do Município, o “Dia do Combate às Queimaduras”.

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Proc. nº 4755/25

Autor: Luis Alberto G. V. de Galarraga

Assunto: Projeto de lei que institui o programa “Compostagem residencial”.

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Proc. nº 4856/25

Autor: Caio Martins Salgado

Assunto: Projeto de lei que assegura os direitos das pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).

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Proc. nº 4888/25

Autor: Welbe Cavalcante Macedo

Assunto: Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de Materiais de Construção.

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Proc. nº 4889/25

Autor: Welbe Cavalcante Macedo

Assunto: Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a implantar sistemas de energia solar, em prédios públicos municipais.

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