40ª Reunião Ordinária - Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Justiça e Redação
Reunião: 40ª Reunião Ordinária
Data e horário: 24/02/2026 – 14h00
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Relator |
Nº e Ementa do Processo |
Resultado |
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Vereador Igor Cavelagna |
Proc. Nº 474/2026 Autor: Edison Roberto Parra Assunto: Moção de Repúdio às declarações proferidas pelo escritor e influenciador digital Eduardo Bueno, conhecido como “Peninha”, por afrontarem princípios constitucionais, desrespeitarem milhões de evangélicos e atentarem contra os fundamentos do Estado Democrático de Direito. |
Favorável |
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Vereador Fábio Soares de Oliveira |
Proc. Nº 5044/2025 Autor: Caio Martins Salgado Assunto: Projeto de Lei que “dispõe sobre a limitação da distância de emissão de som e ruído de qualquer natureza, de modo a não prejudicar o bem-estar da pessoa com transtorno do espectro autista.” |
Inconstitucional |
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Vereador Luís Alberto Garcia Virgílio de Galarraga |
Proc. Nº 5166/2025 Autor: Edison Roberto Parra Assunto: Projeto de lei que “institui o sistema de banco de dados sobre pessoas com Alzheimer e outras doenças mentais causadoras da perda de memória, no âmbito do Programa Smart Sanca.” |
Inconstitucional |
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Vereador Gilberto Costa Marques |
Proc. Nº 5167/2025 Autor: Edison Roberto Parra Assunto: Projeto de Lei que “institui a ‘conexão animal – Smart Sanca contra o abandono de animais’.” |
Inconstitucional |
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Vereador Olyntho Sequalini Voltarelli |
Proc. Nº 5175/2025 Autor: César Rogério Oliva Assunto: Projeto de Lei que “dispõe sobre a redução da jornada diária de trabalho para servidores municipais e trabalhadores da iniciativa privada, na condição de pai, mãe ou responsável legal por pessoa diagnosticada com Síndrome de Kearns-Sayre (SKS).” |
Inconstitucional |