47ª Reunião Ordinária - Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Justiça e Redação
Reunião: 47ª Reunião Ordinária
Data e horário: 14/04/2026 – 14h00
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Relator |
Nº e Ementa do Processo |
Resultado |
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Vereador Gilberto Costa Marques |
Proc. nº 4345/2023 (retorno de pedido de vistas) Autor: Fábio Soares de Oliveira Ass: Projeto de Lei que "Institui o 'Cartão mais 65' para isenção de pagamento nas vagas da zona azul, por um período de até 3 horas, a veículos utilizados por pessoas com mais de 65 anos." |
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO AUTOR |
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Vereador Fábio Soares de Oliveira |
Proc. nº 0057/2024 Autor: Marcos S. G. Fontes Ass: Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação de políticas municipais de prevenção e combate à sarcopenia e dá outras providências." |
INCONSTITUCIONAL |
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Vereador Luis Alberto Garcia Virgílio de Galarraga |
Proc. nº 5394/2025 (retorno de pedido de vistas Autor: Fábio Soares de Oliveira Ass: Projeto de Lei que Institui a proibição à aquisição, pela administração pública direta e indireta, de medicamentos e insumos que constem do elenco oficial do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), disponibilizados, gratuitamente, pelo Governo Federal. |
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO AUTOR |
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Vereador Olyntho Sequalini Voltarelli |
Proc. nº 5735/2025 Autor: Fábio Soares de Oliveira e César Rogério Oliva Ass: Projeto de Lei que "Dispõe sobre a aceitação do laudo médico que atesta deficiências de caráter permanente, para fins de atender a requisitos ou exigências de programas assistenciais." |
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Vereador Igor Cavelagna |
Proc. nº 5833/2025 Autor: Welbe Cavalcante Macedo Ass: Projeto de Lei que "Reconhece a prevenção ao suicídio e a promoção da vida como valores fundamentais à proteção da dignidade humana e ao direito à vida." |
INCONSTITUCIONAL |
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Vereador Igor Cavelagna |
Proc. nº 5834/2025 Autor: Welbe Cavalcante Macedo Ass: Projeto de Lei que "Dispõe sobre a promoção do respeito à liberdade religiosa, ao pluralismo de crenças e à convivência harmoniosa, entre diferentes tradições religiosas." |
INCONSTITUCIONAL |
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Vereador Luis Alberto Garcia Virgílio de Galarraga |
Proc. nº 6052/2025 Autor: Américo Scucúglia Júnior Ass: Projeto de Lei que "Dispõe sobre a nutrição adequada e terapia nutricional, para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)." |
INCONSTITUCIONAL |
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Vereador Gilberto Costa Marques |
Proc. nº 6060/2025 Autor: Américo Scucúglia Júnior Ass: Projeto de Lei que "Institui o Programa 'CAPS Conecta – Extensão Digital do Atendimento Familiar'." |
INCONSTITUCIONAL |
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Vereador Fábio Soares de Oliveira |
Proc. nº 6092/2025 Autor: Daniel Fernandez Córdoba Barbosa Ass: Projeto de Lei que "Institui, no calendário oficial de datas e eventos do município de são caetano do sul, o 'Dia da Saúde Única'." |
FAVORÁVEL |
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Vereador Olyntho Sequalini Voltarelli |
Proc. nº 1281/2026 Autor: Caio Martins Salgado Ass: Projeto de Lei que "Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Caetano do Sul, o 'Dia do Povo Búlgaro e Gagauz no Brasil'." |
FAVORÁVEL |