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Ordem do Dia - 12ª Sessão Ordinária

Publicado: Segunda, 29 de Abril de 2024, 14h54 | Última atualização em Segunda, 06 de Maio de 2024, 14h58 | Acessos: 239

ORDEM DO DIA PARA A 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, A REALI­ZAR-SE NO PLENÁRIO DOS AUTONOMISTAS, AOS 30 (TRINTA) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, ÀS DEZESSEIS HORAS.


 

I - PROCESSO Nº 2499/21

UBIRATAN RIBEIRO FIGUEIREDO

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Proíbe a condução de animais presos a veículos, motorizados ou não, por meio de cordas, coleiras, correntes ou quaisquer outros meios, independente da finalidade, no Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”

Parecer nº 540, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, deixando a critério do Plenário.

Parecer nº 235, de 2021/2022, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Publicação de fls. 1485 a 1492.

Resultado: APROVADO EM 2° TURNO. "PUBLIQUE-SE".

 


 

II - PROCESSO Nº 4233/21

RODNEI CLAUDIO ALEXANDRE

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Proíbe a manutenção de animais em correntes, no Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”

Parecer nº 216, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.

Parecer nº 065, de 2023/2024, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Publicação de fls. 1493 a 1499.

Resultado: APROVADO EM 2° TURNO. "PUBLIQUE-SE".

 


 

III - PROCESSO Nº 4785/21

FÁBIO SOARES DE OLIVEIRA

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Dispõe sobre o ressarcimento de despesas com o tratamento de animais vítimas de maus tratos, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”

Parecer nº 283, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.

Parecer nº 097, de 2023/2024, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Publicação de fls. 1500 a 1507.

Resultado: APROVADO EM 2° TURNO. REJEITADA A EMENDA E-ÚNICA. "PUBLIQUE-SE O PROJETO DE LEI EM SUA FORMA ORIGINAL".

 


 

IV - PROCESSO Nº 1130/22

CÉSAR ROGÉRIO OLIVA

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Institui, no âmbito do Município de São Caetano do Sul, a 'Multa Moral' nos estacionamentos privados.”

Parecer nº 398, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, deixando a critério do Plenário.

Parecer nº 146, de 2023/2024, da Comissão de Finanças e Orçamento, deixando a critério do Plenário.

Publicação de fls. 1508 a 1517.

Resultado: APROVADO EM 2° TURNO. EMENDA E-ÚNICA APROVADA. "À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ENTROSAR A EMENDA E APRESENTAR A REDAÇÃO FINAL".

 


 

V - PROCESSO Nº 0109/22

MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS ADIADAS DO PARECER Nº 439, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui a obrigatoriedade às bibliotecas públicas municipais para providenciarem a acessibilidade de indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”

Publicação de fls. 1518 a 1524.

Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".

 


 

VI - PROCESSO Nº 2044/21

FÁBIO SOARES DE OLIVEIRA

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Institui a política de fomento a investimentos e negócios de impacto, e dá outras providências.”

Parecer nº 044, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.

Parecer nº 030, de 2023/2024, da Comissão de Finanças e Orçamento, deixando a critério do Plenário.

Publicação de fls. 1525 a 1537.

Resultado: APROVADO EM 1° TURNO.

 


 

VII - PROCESSO Nº 4180/21

MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Dispõe sobre a inclusão facultativa de tipagem sanguínea e do fator Rh nos prontuários de estudantes das redes públicas e particulares de ensino no Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”

Parecer nº 266, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, deixando a critério do Plenário.

Parecer nº 089, de 2023/2024, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Publicação de fls. 1538 a 1543.

Resultado: APROVADO EM 1° TURNO.

 


 

VIII - PROCESSO Nº 4814/21

CÉSAR ROGÉRIO OLIVA E OUTROS

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Veda a nomeação, pela administração pública direta e indireta de São Caetano do Sul, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), por abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, e por crimes contra vulneráveis.”

Parecer nº 285, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, inconstitucional, REJEITADO na 9ª Sessão Ordinária, de 09/04/2024.

Parecer nº 168, de 2023/2024, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Publicação de fls. 1544 a 1552.

Resultado: APROVADO EM 1° TURNO.

 

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