Ordem do Dia - 12ª Sessão Ordinária
ORDEM DO DIA PARA A 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, A REALIZAR-SE NO PLENÁRIO DOS AUTONOMISTAS, AOS 30 (TRINTA) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, ÀS DEZESSEIS HORAS.
I - PROCESSO Nº 2499/21
UBIRATAN RIBEIRO FIGUEIREDO
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Proíbe a condução de animais presos a veículos, motorizados ou não, por meio de cordas, coleiras, correntes ou quaisquer outros meios, independente da finalidade, no Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Parecer nº 540, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, deixando a critério do Plenário.
Parecer nº 235, de 2021/2022, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 1485 a 1492.
Resultado: APROVADO EM 2° TURNO. "PUBLIQUE-SE".
II - PROCESSO Nº 4233/21
RODNEI CLAUDIO ALEXANDRE
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Proíbe a manutenção de animais em correntes, no Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Parecer nº 216, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 065, de 2023/2024, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 1493 a 1499.
Resultado: APROVADO EM 2° TURNO. "PUBLIQUE-SE".
III - PROCESSO Nº 4785/21
FÁBIO SOARES DE OLIVEIRA
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Dispõe sobre o ressarcimento de despesas com o tratamento de animais vítimas de maus tratos, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Parecer nº 283, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 097, de 2023/2024, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 1500 a 1507.
Resultado: APROVADO EM 2° TURNO. REJEITADA A EMENDA E-ÚNICA. "PUBLIQUE-SE O PROJETO DE LEI EM SUA FORMA ORIGINAL".
IV - PROCESSO Nº 1130/22
CÉSAR ROGÉRIO OLIVA
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Institui, no âmbito do Município de São Caetano do Sul, a 'Multa Moral' nos estacionamentos privados.”
Parecer nº 398, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, deixando a critério do Plenário.
Parecer nº 146, de 2023/2024, da Comissão de Finanças e Orçamento, deixando a critério do Plenário.
Publicação de fls. 1508 a 1517.
Resultado: APROVADO EM 2° TURNO. EMENDA E-ÚNICA APROVADA. "À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ENTROSAR A EMENDA E APRESENTAR A REDAÇÃO FINAL".
V - PROCESSO Nº 0109/22
MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS ADIADAS DO PARECER Nº 439, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui a obrigatoriedade às bibliotecas públicas municipais para providenciarem a acessibilidade de indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1518 a 1524.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
VI - PROCESSO Nº 2044/21
FÁBIO SOARES DE OLIVEIRA
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Institui a política de fomento a investimentos e negócios de impacto, e dá outras providências.”
Parecer nº 044, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 030, de 2023/2024, da Comissão de Finanças e Orçamento, deixando a critério do Plenário.
Publicação de fls. 1525 a 1537.
Resultado: APROVADO EM 1° TURNO.
VII - PROCESSO Nº 4180/21
MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Dispõe sobre a inclusão facultativa de tipagem sanguínea e do fator Rh nos prontuários de estudantes das redes públicas e particulares de ensino no Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Parecer nº 266, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, deixando a critério do Plenário.
Parecer nº 089, de 2023/2024, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 1538 a 1543.
Resultado: APROVADO EM 1° TURNO.
VIII - PROCESSO Nº 4814/21
CÉSAR ROGÉRIO OLIVA E OUTROS
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Veda a nomeação, pela administração pública direta e indireta de São Caetano do Sul, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), por abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, e por crimes contra vulneráveis.”
Parecer nº 285, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, inconstitucional, REJEITADO na 9ª Sessão Ordinária, de 09/04/2024.
Parecer nº 168, de 2023/2024, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 1544 a 1552.
Resultado: APROVADO EM 1° TURNO.
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