Pauta da Ordem do Dia e Resultados
Ordens do Dia - Ano Base 2023
| Data | Horário | Processos |
| 21/12/2023 | Após a 36ª Sessão Extraordinária | 37ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 21/12/2023 | 16h00 | 36ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 14/12/2023 | Após a 34ª Sessão Extraordinária | 35ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 14/12/2023 | 15h00 | 34ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 12/12/2023 | 16h00 | 40ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 12/12/2023 | Após a 32ª Sessão Extraordinária | 33ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 12/12/2023 | 09h00 | 32ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 05/12/2023 | Após a 39ª Sessão Ordinária | 31ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 05/12/2023 | 16h00 | 39ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 28/11/2023 | 16h00 | 38ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 28/11/2023 | Após a 29ª Sessão Extraordinária | 30ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 28/11/2023 | 09h00 | 29ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 21/11/2023 | 16h00 | 37ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 17/11/2023 | Após a 27ª Sessão Extraordinária | 28ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 17/11/2023 | 10h30 | 27ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 14/11/2023 | 16h00 | 36ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 10/11/2023 | Após a 25ª Sessão Extraordinária | 26ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 10/11/2023 | 10h00 | 25ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 07/11/2023 | 16h00 | 35ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 31/10/2023 | 16h00 | 34ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 27/10/2023 | Após a 23ª Sessão Extraordinária | 24ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 27/10/2023 | 11h00 | 23ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 24/10/2023 | Após a 33ª Sessão Ordinária | 22ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 24/10/2023 | 16h00 | 33ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 17/10/2023 | Após a 32ª Sessão Ordinária | 21ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 17/10/2023 | 16h00 | 32ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 10/10/2023 | 16h00 | 31ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 03/10/2023 | 16h00 | 30ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 26/09/2023 | 16h00 | 29ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 19/09/2023 | Após a 28ª Sessão Ordinária | 20ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 19/09/2023 | 16h00 | 28ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 12/09/2023 | 16h00 | 27ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 05/09/2023 | Após a 26ª Sessão Ordinária | 19ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 05/09/2023 | 16h00 | 26ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 29/08/2023 | 16h00 | 25ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 22/08/2023 | 16h00 | 24ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 18/08/2023 | Após a 17ª Sessão Extraordinária | 18ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 18/08/2023 | 09h00 | 17ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 15/08/2023 | 16h00 | 23ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 08/08/2023 | 16h00 | 22ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 01/08/2023 | 16h00 | 21ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 30/06/2023 | Após a 15ª Sessão Extraordinária | 16ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 30/06/2023 | 08h00 | 15ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 27/06/2023 | Após a 20ª Sessão Ordinária | 14ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 27/06/2023 | 16h00 | 20ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 20/06/2023 | Após a 19ª Sessão Ordinária | 13ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 20/06/2023 | 16h00 | 19ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 13/06/2023 | 16h00 | 18ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 06/06/2023 | Após a 17ª Sessão Ordinária | 12ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 06/06/2023 | 16h00 | 17ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 30/05/2023 | 16h00 | 16ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 23/05/2023 | 16h00 | 15ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 16/05/2023 | 16h00 | 14ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 09/05/2023 | 16h00 | 13ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 02/05/2023 | 16h00 | 12ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 25/04/2023 | 16h00 | 11ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 18/04/2023 | Após a 10ª Sessão Ordinária | 11ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 18/04/2023 | 16h00 | 10ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 11/04/2023 | 16h00 | 9ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 04/04/2023 | 16h00 | 8ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 28/03/2023 | Após a 7ª Sessão Ordinária | 10ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 28/03/2023 | 16h00 | 7ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 23/03/2023 | 09h00 | 9ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 23/03/2023 | 09h00 | 8ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 21/03/2023 | 16h00 | 6ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 14/03/2023 | 16h00 | 5ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 09/03/2023 | Após a 6ª Sessão Extraordinária | 7ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 09/03/2023 | 09h00 | 6ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 07/03/2023 | Após a 4ª Sessão Ordinária | 5ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 07/03/2023 | 16h00 | 4ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 28/02/2023 | 16h00 | 3ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 16/02/2023 | Após a 3ª Sessão Extraordinária | 4ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 16/02/2023 | 09h00 | 3ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 14/02/2023 | 16h00 | 2ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 07/02/2023 | 16h00 | 1ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 31/01/2023 | Após a 1ª Sessão Extraordinária | 2ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 31/01/2023 | 10h00 | 1ª Sessão Extraordinária (com resultado) |