| Data |
Horário |
Processos |
| 21/12/2023 |
Após a 36ª Sessão Extraordinária |
37ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 21/12/2023 |
16h00 |
36ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 14/12/2023 |
Após a 34ª Sessão Extraordinária |
35ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 14/12/2023 |
15h00 |
34ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 12/12/2023 |
16h00 |
40ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 12/12/2023 |
Após a 32ª Sessão Extraordinária |
33ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 12/12/2023 |
09h00 |
32ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 05/12/2023 |
Após a 39ª Sessão Ordinária |
31ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 05/12/2023 |
16h00 |
39ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 28/11/2023 |
16h00 |
38ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 28/11/2023 |
Após a 29ª Sessão Extraordinária |
30ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 28/11/2023 |
09h00 |
29ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 21/11/2023 |
16h00 |
37ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 17/11/2023 |
Após a 27ª Sessão Extraordinária |
28ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 17/11/2023 |
10h30 |
27ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 14/11/2023 |
16h00 |
36ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 10/11/2023 |
Após a 25ª Sessão Extraordinária |
26ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 10/11/2023 |
10h00 |
25ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 07/11/2023 |
16h00 |
35ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 31/10/2023 |
16h00 |
34ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 27/10/2023 |
Após a 23ª Sessão Extraordinária |
24ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 27/10/2023 |
11h00 |
23ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 24/10/2023 |
Após a 33ª Sessão Ordinária |
22ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 24/10/2023 |
16h00 |
33ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 17/10/2023 |
Após a 32ª Sessão Ordinária |
21ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 17/10/2023 |
16h00 |
32ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 10/10/2023 |
16h00 |
31ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 03/10/2023 |
16h00 |
30ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 26/09/2023 |
16h00 |
29ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 19/09/2023 |
Após a 28ª Sessão Ordinária |
20ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 19/09/2023 |
16h00 |
28ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 12/09/2023 |
16h00 |
27ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 05/09/2023 |
Após a 26ª Sessão Ordinária |
19ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 05/09/2023 |
16h00 |
26ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 29/08/2023 |
16h00 |
25ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 22/08/2023 |
16h00 |
24ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 18/08/2023 |
Após a 17ª Sessão Extraordinária |
18ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 18/08/2023 |
09h00 |
17ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 15/08/2023 |
16h00 |
23ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 08/08/2023 |
16h00 |
22ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 01/08/2023 |
16h00 |
21ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 30/06/2023 |
Após a 15ª Sessão Extraordinária |
16ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 30/06/2023 |
08h00 |
15ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 27/06/2023 |
Após a 20ª Sessão Ordinária |
14ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 27/06/2023 |
16h00 |
20ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 20/06/2023 |
Após a 19ª Sessão Ordinária |
13ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 20/06/2023 |
16h00 |
19ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 13/06/2023 |
16h00 |
18ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 06/06/2023 |
Após a 17ª Sessão Ordinária |
12ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 06/06/2023 |
16h00 |
17ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 30/05/2023 |
16h00 |
16ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 23/05/2023 |
16h00 |
15ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 16/05/2023 |
16h00 |
14ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 09/05/2023 |
16h00 |
13ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 02/05/2023 |
16h00 |
12ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 25/04/2023 |
16h00 |
11ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 18/04/2023 |
Após a 10ª Sessão Ordinária |
11ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 18/04/2023 |
16h00 |
10ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 11/04/2023 |
16h00 |
9ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 04/04/2023 |
16h00 |
8ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 28/03/2023 |
Após a 7ª Sessão Ordinária |
10ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 28/03/2023 |
16h00 |
7ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 23/03/2023 |
09h00 |
9ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 23/03/2023 |
09h00 |
8ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 21/03/2023 |
16h00 |
6ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 14/03/2023 |
16h00 |
5ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 09/03/2023 |
Após a 6ª Sessão Extraordinária |
7ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 09/03/2023 |
09h00 |
6ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 07/03/2023 |
Após a 4ª Sessão Ordinária |
5ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 07/03/2023 |
16h00 |
4ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 28/02/2023 |
16h00 |
3ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 16/02/2023 |
Após a 3ª Sessão Extraordinária |
4ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 16/02/2023 |
09h00 |
3ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 14/02/2023 |
16h00 |
2ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 07/02/2023 |
16h00 |
1ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 31/01/2023 |
Após a 1ª Sessão Extraordinária |
2ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 31/01/2023 |
10h00 |
1ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
